O Governo considera que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) vai ficar com meios reforçados para identificar despedimentos coletivos ilegais, uma vez que a DGERT lhe vai enviar informação sobre despedimentos coletivos que lhe são comunicados.
Em comunicado hoje divulgado, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social informou que, nos termos do Código do Trabalho, a Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT) vai passar a enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) os despedimentos coletivos que lhe são comunicados.
Segundo o ministério, este é um "mecanismo de reforço dos poderes" da ACT, uma vez que "poderá identificar rapidamente todos os despedimentos coletivos com indÃcios de não estarem de acordo com a lei e que sejam sinalizados por denúncia de trabalhadores, sindicatos ou outros meios".
No inÃcio de abril, o Governo anunciou que os inspetores da ACT terão poderes para suspender despedimentos quando haja indÃcios de ilegalidades, evitando abusos cometidos por entidades patronais na vigência do estado de emergência para combater a Covid-19.
